Termos e Condições de Uso

1. Objecto

O VumaGov é uma plataforma tecnológica de governação financeira que permite visualização, registo, controlo e aprovação colectiva de transações financeiras, operadas através de provedores externos.

O VumaGov não é instituição financeira, não emite moeda electrónica, não capta depósitos, nem realiza custódia financeira.

2. Natureza do Serviço

• Atua como prestador de serviço tecnológico (software)
• Regista eventos, aprovações e históricos
• Executa ordens apenas via integração com provedores licenciados
• Não garante execução financeira fora do sistema

3. Responsabilidades do Cliente

• É titular exclusivo dos fundos
• Deve possuir contrato directo com o provedor financeiro
• Define regras internas e privilégios
• É responsável pelas autorizações concedidas

4. Limitação de Responsabilidade

• Não se responsabiliza por decisões aprovadas pelos utilizadores
• Não responde por falhas de terceiros
• Não movimenta fundos autonomamente

5. Conformidade Legal

• Uso conforme legislação vigente
• Cumprimento de normas fiscais e financeiras
• Proibição de utilização ilícita

6. Suspensão e Encerramento

• Uso abusivo
• Actividades ilegais
• Violação dos termos